Vidraçarias estão enquadradas entre serviços essenciais para o setor da Construção Civil
Existe consenso no meio jurídico de que vidraçarias poderão abrir suas portas no Estado de São Paulo. Isso porque elas podem facilmente ser associadas a empresas que atendem ao setor da Construção Civil que, por sua vez, são consideradas vitais por serem fornecedoras de produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da Construção Civil e Indústria.
O entendimento foi uma decisão tomada pelo Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de 27/3/2020, de que trata o artigo terceiro do decreto estadual 64.881-2020.
No entanto, para atender ao público as vidraçarias devem atender a todas as medidas sanitárias no contexto do Covid-19 que incluem:
- Intensificar as ações de limpeza;
- Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
- Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção.
- Adotar medidas que impeçam a aglomeração de pessoas, como por exemplo, a entrada de um cliente por vez no estabelecimento, entregas de material (delivery) também podem ser recomendadas.
A liberação para trabalhar se aplica a todo o Estado de São Paulo, mesmo que exista determinação contrária em algum município pois, como divulgado, o decreto estadual nº 64.881 dá uniformidade às ações de combate ao coronavírus em todo o Estado de São Paulo e prevalece sobre medidas municipais que contrariem o que ele determina.Além disso, a União também editou o decreto nº 10.282, com o qual o Estado está em concordância.
